A Nova LDO para 2019

Imagem: Pesquisa Google Imagens

Texto enviado pelo professor *Rozilton Ribeiro

O Congresso Nacional concluiu na madrugada desta quinta-feira (12/07/2018), a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e derrubou a proibição a reajustes para a servidores públicos no ano que vem. ´

De acordo com a publicação, com a aprovação, o texto seguirá para sanção de Temer. O Congresso também derrubou a proibição à criação de cargos públicos. A LDO é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019, que será enviada no fim de agosto.

Durante as negociações desta quarta, 11/07/2018, o relator cedeu e fez mudanças no parecer: reduziu o tamanho no corte das despesas de custeio administrativo, de 10% para 5%.

Outros pontos do projeto: Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, desde que “o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo menos dez por cento ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada”.

Verbas parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato. ‘Regra de ouro’: Por esse mecanismo, a Constituição impede operações de crédito (endividamento público) em montante superior ao total de despesas de capital (como investimentos).

*Professor do Departamento de Administração da UESC, Mestre em Gestão Pública e Especialista em Marketing e Propaganda

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